| Projeto: |
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PL 722 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-722/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0722-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.487 de 03/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"EXCLUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVI- DA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / EXCLUSAO / FISCAL / FISCALIZACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / INSPETOR FISCAL / LEI 12.477/1997 / LIMITACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZACAO / REMUNERACAO / SERVIDOR / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0722-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 27/12/2002 | | ATM | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 13 em 23/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 13 em 28/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 16/12/2002 atraves do(a) of atl 751/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 722/02 (gratificação de produtividade fiscal), atraves do Documento Recebido nro. 886/2002
Oficio CMSP 805/2002 de 29/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/01/2003. Motivo: PROMULGADO |